23 maio, 2019
Legislação da Folha de Pagamento

Legislação da Folha de Pagamento

A folha de pagamento é uma obrigação fiscal do empregador instituída pelo Art. 32, inciso I da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Art. 225, § 9º do Decreto 3.048/99 e pelo Art. 47 inciso III da IN RFB 971/09.  Deverá ser elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil ou por tomador de serviços, com a correspondente totalização.  E deverá ainda:   Discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado;  Agrupar os segurados por categoria, assim entendidos: segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;  Continue lendo

22 maio, 2019
Mulher no comando de empresas dá mais lucro também no Brasil, diz OIT

Mulher no comando de empresas dá mais lucro também no Brasil, diz OIT

Empresas com mulheres em postos de liderança têm melhor desempenho nos negócios, e isso acontece também no Brasil, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O relatório “Mulheres na gestão empresarial: argumentos para uma mudança” se baseia em pesquisa com 13 mil empresas de 70 países. Mais de 75% das companhias entrevistadas afirmam que suas iniciativas em favor da diversidade de gênero contribuem para melhorar seu rendimento nos negócios. Quase três entre quatro empresas que promovem a diversidade de gênero em cargos de direção dizem Continue lendo

22 maio, 2019
Nova Versão do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf – Versão 1.4.01

Nova Versão do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf – Versão 1.4.01

Publicada a nova Versão 1.4.01 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf. Essa versão inclui o item “7.4 – Cerificação Digital”, que traz orientações para a instalação da cadeia de certificados, necessária à utilização dos serviços de WebService da EFD-Reinf. Para baixar a nova versão acesse o link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2225 Fonte: Portal Sped   Se você sente dificuldades em cumprir essa obrigação não corra o risco de enviar alguma informação com erro ou fora do prazo. A Receita Federal está acompanhando tudo que é enviado e preparada Continue lendo

21 maio, 2019
O que fazer quando você não sabe o que fazer

O que fazer quando você não sabe o que fazer

Com a agenda do dia sempre cheia de compromissos, conseguir fazer tudo é, constantemente, um desafio. Mas como decidir o que fazer primeiro? Veja, a seguir, três dicas para ajudá-lo a tomar melhores decisões e realizar as tarefas realmente importantes. Pergunte a si mesmo: “Isso faz sentido para os negócios?” Não é possível fazer tudo. Algumas coisas levam tempo e outras são prioritárias. É preciso escolher. Quando as oportunidades batem, antes de você concordar em fazer qualquer coisa ou assumir uma nova tarefa, sempre pergunte Continue lendo

21 maio, 2019
MEI tem até 31 de maio para entregar a declaração anual

MEI tem até 31 de maio para entregar a declaração anual

O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício de 2018. A obrigação é válida até para as empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado. O MEI que não declarar seus rendimentos em 2018 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração. Caso a multa seja paga em até Continue lendo

21 maio, 2019
Ministério do Trabalho fecha agências em Santa Catarina

Ministério do Trabalho fecha agências em Santa Catarina

O Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) fechou duas agências nas últimas semanas em Santa Catarina, nas cidades de Urussanga e Balneário Camboriú. O fechamento integra a política de redução de gastos do governo federal, e a previsão era de que fosse ainda maior. A suspensão deveria ocorrer em cinco unidades, mas a extinção das agências de Mafra, Caçador e Brusque foi revista e cancelada pelo Ministério da Economia. ​Jacinto Stefanello, chefe do serviço de administração da Superintendência do Trabalho em Continue lendo

21 maio, 2019
Empregado doméstico e acidente de trabalho

Empregado doméstico e acidente de trabalho

Diariamente muitos empregados domésticos sofrem acidente de trabalho e geralmente nem estão cientes dessa situação.  Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empregador doméstico provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.  São exemplos de acidentes de trabalho passíveis de acontecer no ambiente doméstico e no exercício da atividade doméstica: quedas, cortes, choques elétricos, entorses. São consideradas também como acidente do trabalho:  I – doença profissional: é a doença Continue lendo

21 maio, 2019
Governo lança a campanha ‘Nova Previdência. Pode Perguntar’

Governo lança a campanha ‘Nova Previdência. Pode Perguntar’

O governo federal lançou nesta segunda-feira (20), no Palácio do Planalto, a campanha “Nova Previdência. Pode Perguntar”. Com várias ações de comunicação focadas nos mais diversos públicos, a campanha tem o objetivo de esclarecer dúvidas da população, de forma clara e objetiva, sobre a modernização do sistema previdenciário que está sendo proposto pelo governo. O presidente Jair Bolsonaro falou sobre a importância da aprovação da proposta para que o Brasil possa crescer novamente. Para ele, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 06/2019 permitirá Continue lendo

20 maio, 2019
Receita apresenta instruções sobre a emissão de Darf Avulso para 2º grupo de obrigados a DCTFWeb

Receita apresenta instruções sobre a emissão de Darf Avulso para 2º grupo de obrigados a DCTFWeb

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou, neste mês de maio, a recepção da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) das empresas do 2º Grupo da DCTFWeb. No 2º Grupo da DCTFWeb se enquadram as empresas que tiveram faturamento superior a R$ 4,8 milhões em 2017, conforme informado na Escrituração Contábil Fiscal – ECF no ano-calendário 2017. Considerando que muitas empresas solicitaram retificação da ECF e que não haverá tempo hábil para habilitar a Continue lendo

20 maio, 2019
O eSocial Day está chegando

O eSocial Day está chegando

Todos os empregadores do Brasil, exceto órgãos públicos, já estão cumprindo alguma fase do eSocial, e a adesão não é opcional. Os entes fiscalizadores já estão de olho nas informações que estão sendo enviadas e as empresas que não estão cumprindo o prazo de envio da folha de pagamento já estão recebendo notificação da Receita Federal. E em breve o envio de informação com erros, omissão ou fora do prazo serão penalizados com autuações! Agora quero te fazer uma pergunta: Você está 100% preparado para o Continue lendo