O Cadastro Nacional de Obras (CNO) já está disponível

O Cadastro Nacional de Obras (CNO) já está disponível

Agora, para consultar, inscrever e alterar os dados de uma obra, o contribuinte pode acessar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal. O CNO foi instituído pela Instrução Normativa RFB 1.845 de 22 de novembro de 2018 para substituir o Cadastro Específico do INSS – CEI, conhecido como Matrícula CEI de Obras. Trata-se de um banco de dados que contém informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas. As obras Continue lendo

Medida provisória combate fraudes e melhora a qualidade dos gastos na Previdência

Medida provisória combate fraudes e melhora a qualidade dos gastos na Previdência

Foi publicada em edição extra no DOU do dia 18 de Janeiro de 2019 a Medida Provisória Nº 871 que altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e promove criteriosa revisão de benefícios e de processos com suspeitas de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova MP deverá gerar economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência. Veja as principais mudanças: Salário-maternidade – o benefício deverá ser solicitado em até cento e oitenta Continue lendo

Fiscalização do trabalho recuperou R$ 5,2 bi de FGTS não recolhido

Fiscalização do trabalho recuperou R$ 5,2 bi de FGTS não recolhido

Montante em 2018 é 23,6% superior ao ano anterior. As equipes de fiscalização do então Ministério do Trabalho recuperaram R$ 5,2 bilhões que deveriam ter sido recolhidos por empregadores ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor foi o maior desde 2015. Os dados foram divulgados pelo governo federal no dia 15 de Janeiro. O resultado registrado em 2018 foi 23,6% superior ao ano anterior. Em 2017, o montante recuperado foi de R$ 4,23 bilhões, enquanto em 2016 o volume ficou em R$ 3,1 bilhões e em Continue lendo

Agora é 86/96: fórmula para cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição é atualizado

Agora é 86/96: fórmula para cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição é atualizado

Soma dos pontos utilizada para cálculo da aposentadoria integral é progressiva até 2026. Desde 31 de dezembro, a soma dos pontos para o cálculo do valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (idade + tempo de contribuição) foi atualizada. Para a realização do cálculo do valor do benefício, também conhecida como “aposentadoria por tempo de serviço”, o cidadão pode optar por uma das três regras existentes. E uma delas é a chamada Regra 85/95 progressiva que, agora, passou a ser 86/96. Esses números representam a quantidade de Continue lendo

O que caracteriza abandono de emprego?

O que caracteriza abandono de emprego?

Advogado Marcelo Mascaro Nascimento explica que a empresa pode demitir o funcionário por justa causa se ficar caracterizado abandono de emprego. O empregado que abandona o emprego comete uma falta grave e pode ser punido por isso com a dispensa por justa causa. Assim, além de ter o contrato de trabalho rescindido, ele fica sem direito a receber direitos como aviso-prévio, férias e 13º salário proporcionais, indenização pela rescisão contratual, saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego. O abandono de emprego se caracteriza por Continue lendo

O que você precisa saber sobre o adiantamento do 13º salário nas férias

O que você precisa saber sobre o adiantamento do 13º salário nas férias

O Decreto Nº 57.155, de 3 de Novembro de 1965 determina que todo trabalhador urbano, rural, avulso ou doméstico tem direito ao recebimento do 13º salário. Sendo que nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias. O que compõe a remuneração base para o cálculo do 13º Continue lendo

Aprovada a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial

Aprovada a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial

Foi publicado hoje, 17 de Janeiro de 2019, no Diário Oficial da União a Resolução Nº 21 que aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial. Click aqui para acessar o Manual versão 2.5.01 completo  Ou acesse somente as Alterações efetuadas. RESOLUÇÃO Nº 21, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 Aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial. O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve: Art. Continue lendo

Governo estuda desoneração “universal” da folha de pagamento

Governo estuda desoneração “universal” da folha de pagamento

O novo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse na quinta, 10, que o governo estuda conceder desoneração “universal’ e ‘ampla” da folha de pagamentos. Ele, porém, não deu detalhes do mecanismo que será usado para compensar a perda de arrecadação com essa isenção da folha de salários. “A desoneração da folha de salários aconteceu muito em cima de demandas específicas, pontuais, de negociações muito setoriais. O que estamos trabalhando é na desoneração da folha de maneira universal, ampla, geral e sistêmica. O impacto que terá Continue lendo

eSocial: Ambiente de testes estará disponível para eventos de SST a partir de 18/03

eSocial: Ambiente de testes estará disponível para eventos de SST a partir de 18/03

SST: Empresas de qualquer grupo poderão enviar seus eventos para teste.   O ambiente de testes (produção restrita) será aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST a partir do dia 18 de março. Compõem os eventos de SST a tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador, exame toxicológico do motorista profissional, condições ambientais do trabalho – fatores de risco, treinamentos, capacitações, exercícios simulados e outras anotações. De acordo com o cronograma do Continue lendo

Liberado o envio do evento de remuneração (S-1200) ao eSocial com publicação de portaria do Ministério da Economia

Liberado o envio do evento de remuneração (S-1200) ao eSocial com publicação de portaria do Ministério da Economia

Portaria 09/2019 do Ministério da Economia traz novos valores para 2019 do salário-família, além da tabela de alíquotas do INSS. Folha de JANEIRO/2019 do Doméstico também foi liberada. Com a publicação da  Portaria ME nº 09, em 16/01/2019 no Diário Oficial da União, onde reajusta os valores dos benefícios pagos pelo INSS em 3,43% a partir de janeiro deste ano, além do direito à percepção de salário família para 2019 e as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%). Foi liberado o envio Continue lendo